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O STJ (Superior Tribunal de Justiça), conhecido por “O Tribunal da Cidadania” decidiu nessa semana dia 22/08/2018 sobre um tema de altíssima relevância e que beneficiará muitos cidadãos. A partir de agora, segundo a decisão do Tribunal, todos os aposentados que dependerem de cuidados permanentes de terceiros, e não apenas os inválidos, terão direito a um acréscimo de 25% (Vinte e cinco porcento) aplicado no valor de suas aposentadorias. Isso beneficiará muitos aposentados que tem que contratar cuidadores e até mesmo arcar com o custo de medicamentos caríssimos. Isso, sem falar na questão da dignidade da pessoa humana, que foi observada pelo “Tribunal da Cidadania”. Agora cabe aos cidadãos fazerem com que esse direito se concretize, buscando a tutela jurisdicional, através do INSS e dos advogados especialistas no assunto.
Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros.
Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”
Vulnerabilidade
Durante o julgamento, a ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou.
A ministra ressaltou ainda que o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, o que confirma o caráter assistencial do acréscimo. O acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS (teto), conforme previsto em lei.
Para Regina Helena Costa, a fixação do entendimento pelo STJ atende a um pedido da segunda instância, para uniformização da interpretação da lei federal.
A tese fixada em recurso repetitivo terá aplicação em todas as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão do STJ.
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